{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25516,"origem":"stj","sha256_origem":"a08df013c65ab0bfc2fd65b34a6931e8431f638366093d37ff0db239792476c6","registro_original":{"id_fonte":"000837270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172313","numero_registro":"202203320650","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos\natos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento\ndos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação.\nPrecedente.\n2. In casu, reconhecimento de incompetência do Juízo da 1º Vara\nCriminal de Brasília/DF não afasta, de plano, o aproveitamento dos\natos praticados, tendo em conta a vigência do princípio do\naproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 108, § 1º,\ndo Código de Processo Penal.\n3. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art108_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00108 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS\nPROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 672224>>-DF,\n         <<HC 533412>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"613b0e98127aafbc6bc5f9e1c9fb580ea934a6bac3c4e913cb4814fc17aaa989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}