# Registro público: TJRJ — 00075949620018190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6650a5de1f9cd28ba7cb8d1f39716aa1456ce1632aff7c4ad68f4325c146413e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-10-01
- **Último ato com data válida:** 2010-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-07-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2004-01-14** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2004-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-11-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-10-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-03-06T17:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-14T23:59:59.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2007-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-20T14:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-02T19:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-16T15:56:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000120420198160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001687320178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJES — 00001157920218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015125/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00127279720218160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351537/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 42 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO