# Registro público: TRF2 — 50085043720204025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 460e8788078ac3d39a8069660166eddcef2fd5c5a1c854d3dd0bb52f73f14d2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T14:08:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:59:17\.431000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200212140805
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 460e8788078ac3d39a8069660166eddcef2fd5c5a1c854d3dd0bb52f73f14d2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50378044420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553450/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
- [TRF2 — 50267160920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552883/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
- [STJ — 00004424320114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254608/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF2 — 50189526920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
- [TJBA — 80014610520158050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002475420174013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 01ª - Marabá
- [TJMT — 00003474620158110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TRF1 — 00002461320194013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / Vara Única de Juína


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 460e8788078ac3d39a8069660166eddcef2fd5c5a1c854d3dd0bb52f73f14d2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)