{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2552,"origem":"stj","sha256_origem":"37391ba9fc9891b3faaec3b398e14b74015647f446f04cd872c3a1d750ccd5de","registro_original":{"id_fonte":"000814601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722103","numero_registro":"202200330751","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nAPLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art.\n68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique\numa única causa de aumento referente à parte especial do Código\nPenal, quando estiver diante de concurso de majorantes,mas que\nsempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de\naumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser\nfundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal\ndiz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157,\n\"pode o juiz\" e \"aumenta-se de 1/3 até metade\", indicando\nclaramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob\npena de se transmutar a discricionariedade permitida com um\ninaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima\nIII - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante\nilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem\nque houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades\ndo caso em comento, quais sejam, número de agentes, ou a forma de\nviolência empregada no crime, pois o modus operandi do delito, como\nnarrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes\nreconhecidas, não refletindo especial gravidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5122cd7c6bec1f9cf529efd2b6e08ef1ff80dda1bafbb5bbcbc992932ea3aa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}