# Registro público: TJMS — 00001028819928120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8447b228c5809ec590ec006da04c9d635be8e1a54220643693c961b213b7607

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-22
- **Último ato com data válida:** 2025-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-11-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-03-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2007-01-26** — Provisório (TPU 245)
> **2006-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2006-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-12-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-12-16T15:53:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-12-16T15:53:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2006-09-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-12-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2006-12-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-01-26T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-03-21T17:56:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-11-14T18:45:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8447b228c5809ec590ec006da04c9d635be8e1a54220643693c961b213b7607.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-12-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-01-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-12-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-21T03:26:01\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060922165317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8447b228c5809ec590ec006da04c9d635be8e1a54220643693c961b213b7607

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002902520078120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236639/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00002816820208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113708/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002901920078120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198039/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJRR — 08046366120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282886/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08044520820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247142/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPI — 00000478020208180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840323/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001028819928120035 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8447b228c5809ec590ec006da04c9d635be8e1a54220643693c961b213b7607.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8447b228c5809ec590ec006da04c9d635be8e1a54220643693c961b213b7607
- **SHA-256 do comentário:** 38b27b1b9518f05b5c5f5871e91ab1af01b40e06656e4490863b393fa2ff0e10