# Registro público: TJAM — 00006416420208044701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 896e5a2256bb669a3ce769d7930b241cccb58a72561c45047f2a9167f3483298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-11-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-05-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Vizinhança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T14:06:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-17T14:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-17T14:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-19T11:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-20T17:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-04-30T08:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-04-30T08:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:39:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2021-11-25T12:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-17T14:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-20T17:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-03-24T18:19:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:06:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:06:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2020-05-05T15:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2021-11-25T12:30:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2021-11-29T14:23:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}
- 2021-11-30T08:53:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5113", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Vizinhança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Direito de Vizinhança» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 no assunto oficial «Direito de Vizinhança»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-11-25 para o assunto oficial «Direito de Vizinhança»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00016635820188044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437369/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJAM — 06178460520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994460/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJSE — 00085147320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557182/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00039116020198044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418615/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJSE — 00096706220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546808/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 07023098420168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821323/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / 1ª Vara Cível
- [TJAC — 00092415620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00088561120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150208/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 896e5a2256bb669a3ce769d7930b241cccb58a72561c45047f2a9167f3483298
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)