# Registro público: TRT12 — 00011330220225120017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b7374612f2d9064ded26873efaaa7daa3e52c4502c9ae1b53b16aec3de22665

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T20:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-13T20:26:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2022-10-14T09:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T09:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-15T01:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-15T01:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000753420215230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000803920175060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / RECIFE - 13A VARA
- [TRT23 — 00001579120235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT14 — 00002126520215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001585720245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT9 — 00000547120225090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000545420215090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT14 — 00001466220265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MAFRA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO