# Registro público: STJ — 00001865420058060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e98e1993cb0413113c2c54ff844cc68d1b6e9a550ca53e0ea27ab60e999a81a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-25
- **Último ato com data válida:** 2015-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Prazo | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-09T11:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-09-09T11:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-24T08:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-26T13:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-17T14:16:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2015-04-24T15:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-05-05T15:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2015-05-07T15:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-19T13:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-19T13:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-19T13:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-25T12:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-30T16:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-25T14:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-22T19:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-14T15:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-20T05:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-28T05:09:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-18T17:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T16:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-09-09T16:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T05:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-29T17:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-29T17:01:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-22T15:02:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-22T15:43:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-17T18:58:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-24T15:20:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-24T15:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-27T16:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-27T19:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-04T18:13:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-04T19:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-17T13:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-17T15:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-18T15:37:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-18T16:24:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-10T10:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-10T19:01:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9060)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-04-17 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:13\.631366054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e98e1993cb0413113c2c54ff844cc68d1b6e9a550ca53e0ea27ab60e999a81a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00036256120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306514/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7779, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00138455520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365211/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 25ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08002881020258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583584/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00043919620188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538900/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00510279020178130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002230320148260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00000993420208172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538814/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJRO — 70037785320178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601913/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** e98e1993cb0413113c2c54ff844cc68d1b6e9a550ca53e0ea27ab60e999a81a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** e98e1993cb0413113c2c54ff844cc68d1b6e9a550ca53e0ea27ab60e999a81a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)