{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25526,"origem":"stj","sha256_origem":"baa8125f1649ec00189ea8587630aa3cd949e6d79779793016cd090d32b4b116","registro_original":{"id_fonte":"000837452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780147","numero_registro":"202203412477","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.\n1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza a aplicação\ndo regime inicial fechado, mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §\n3º, e 59 do Código Penal e conforme reiterada jurisprudência dessa\nCorte.\n2. O fato de ter o delito sido praticado no interior de uma agência\nbancária, que, notoriamente, conta com constante monitoramento por\nsistema de vigilância por câmera, além de segurança armada,\nevidencia a maior reprovabilidade da conduta, sobretudo por revelar\no desprezo do réu pela ordem legal e sua crença na impunidade. Não\nbastasse, o delito ainda foi cometido mediante o emprego de arma\nbranca, contra vítima maior de 60 anos, que, mesmo após o transcurso\nde um razoável lapso temporal, declarou que se mantinha abalada e\natemorizada em razão da prática delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06018ad5b8a7a5f4d97ffde815f56ba19c105a1f19ade2730fb60c18661aa978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"baa8125f1649ec00189ea8587630aa3cd949e6d79779793016cd090d32b4b116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}