{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25527,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ea58e4f027857e905a2e95bab07fc0ec7995eb937e319fcad370e8bfb5140a","registro_original":{"id_fonte":"000837453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778350","numero_registro":"202203305405","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. AGRAVANTE\nASSISTIDO POR ADVOGADO NA OITIVA ADMINISTRATIVA. DEFENSOR DO\nAGRAVANTE PRESENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa,\nvisto que o agravante foi devidamente assistido por advogado durante\nseu interrogatório em sede administrativa, estando o defensor também\npresente durante a oitiva das testemunhas, não logrando êxito a\ndefesa em demonstrar eventual prejuízo.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o\nreconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve\nser demonstrado o efetivo prejuízo\" (HC n. 557.224/PR, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n3.  Apesar de os fatos que ensejaram o PAD dizerem respeito a um\nuniverso de indivíduos, a análise do caso foi suficientemente\nindividualizada, de forma que não há como se afastar a imputação da\nfalta grave, nos termos do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39,\nII e V, da Lei de Execução Penal.\n4. Maiores incursões, com o propósito de afastar os fundamentos\napontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da infração\nou absolvição do reeducando, demandariam o reexame de matéria\nfático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00001\n        INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 706902>>-SP,\n         <<HC 557224>>-PR\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - FALTA GRAVE - INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 709291>>-SP,\n         <<AgRg no HC 361568>>-SP\n(FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702624>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c203cbabe47dde8a53ebd76e8db0896d2b618e08a6964307b3efe2c3e31eb23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}