# Registro público: TJSE — 00012426920158250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-04
- **Último ato com data válida:** 2018-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-30T11:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-27T14:26:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-27T08:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T09:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T14:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-28T14:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T11:26:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T14:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-21T18:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-21T18:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T13:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-03T09:40:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-03T09:39:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-26T19:15:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2017-10-23T11:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-16T14:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T15:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T20:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-03T09:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T14:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-19T23:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-16T08:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-10T11:59:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-26T14:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T14:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-16T17:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-15T08:37:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-09T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-04T17:03:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-03 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:32:39\.077000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011040520158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549271/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00000705120158250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PACATUBA
- [TRF4 — 50013876020134047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara Federal de Toledo
- [TJSE — 00010807420158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012426920158250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3aed334cc89c0391b1cc21c951de55c9a7541ac2f226f16cccd9b3f11b2cf26
- **SHA-256 do comentário:** a5163696633fbc97c59f4c822203c245fd5d8ef8415cfa489ec62616a04e6b28