# Registro público: TRT10 — 00000854420175100015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5bc573c25740cd96b1b80b3378d0dae5db15c6446a21cc43bfc17adf0eeb116 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 276 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27 - **Último ato com data válida:** 2025-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-01** — Petição (TPU 85) > **2025-10-01** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-01** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-09-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Hora Extra | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T12:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-01-27T17:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-01-30T14:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-04T00:08:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-04T00:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-11T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-11T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-11T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-11T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-16T18:55:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-17T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-17T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-17T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-03-21T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-06T15:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-08T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-08T00:04:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-18T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-18T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2017-04-18T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2020-05-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2020-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2020-08-28 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2020-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2020-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2023-11-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/272` - 2024-02-09 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2025-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2025-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/274` - 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2025-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/275` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/272` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T12:21:49\.278000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170127121700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5bc573c25740cd96b1b80b3378d0dae5db15c6446a21cc43bfc17adf0eeb116 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005323920115020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00001215320205080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT2 — 00005330720135020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005334020145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT22 — 00004651420155220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TRT17 — 00002043720175170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT3 — 00001393920145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00006718720155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e5bc573c25740cd96b1b80b3378d0dae5db15c6446a21cc43bfc17adf0eeb116 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)