{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25528,"origem":"stj","sha256_origem":"6d1d64f17e3e09e6749bfb87fb298fc46594e15ec155f9ec15d0d9e39b2ffa22","registro_original":{"id_fonte":"000837454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775608","numero_registro":"202203165420","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL COMETIDA NO\nÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 7º DA LEI N.\n11.340/2006. VIOLÊNCIA MORAL. SÚMULA N. 588/STJ. HISTÓRICO CRIMINAL.\nANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO\nRECOMENDÁVEL.\n1. Ao dispor no art. 7º da Lei n. 11.340/2006 acerca de possíveis\nformas de violência domiciliar e familiar contra a mulher, o\nlegislador explicitou que o objetivo da norma é o de assegurar não\nsomente a integridade física da ofendida, mas salvaguardá-la de\noutras formas de violência - como a psicológica, sexual, patrimonial\nou moral - , que, por vezes, podem ser tão ou mais agressivas e\nperturbadoras do que a própria violência corporal.\n2. Não se restringindo a violência praticada no âmbito doméstico e\nfamiliar contra a mulher somente à modalidade física -  limitação\nessa que tampouco se extrai da Súmula n. 588/STJ - , é possível\nafirmar que os crimes e contravenções penais, praticados sob a égide\nda Lei n. 11.340/2006 e que envolvam qualquer forma de violência,\nsão insuscetíveis de substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direitos.\n3. A ressalva contida no art. 44, § 3°, do CP não é aplicável à\nhipótese dos autos, pois as instâncias ordinárias afastaram a\nalmejada substituição com fundamento no art. 44, III, do CP, haja\nvista o histórico criminal do réu.\n4. O acusado ostenta maus antecedentes pela prática do crime de\nameaça, também cometido em âmbito doméstico contra a mulher, o que\nevidencia a insuficiência da medida.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:588"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000588","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1028887>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b0b95b5b7c0f6527a4f7ae2dae1c890083d885b299b73ce24e499d9f9532755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}