# Registro público: TJMT — 00000269320208110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb9238aa5ddbd6ba52dce86ded7b9ea4a9308178e0dc97ede3cbcec8dece0171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Mandado (TPU 985)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-08** — de Custódia (TPU 12742)
> **2020-01-08** — de Custódia (TPU 12742)
> **2020-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T17:42:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-07T17:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T16:38:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T16:39:04.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-09T18:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-27T14:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-02-10T15:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-07T17:55:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T16:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T16:39:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T17:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-01-08T18:51:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}
- 2020-03-16T09:25:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7576", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-08 — de Custódia; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — de Custódia; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000048220178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272674/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMT — 00003438120128110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJES — 00001302220158080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430975/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMT — 00000048420208110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257611/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJPE — 00000215520218171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689537/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJES — 00000785620168080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965333/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMS — 00000888720228120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214449/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00007717420248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212373/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** eb9238aa5ddbd6ba52dce86ded7b9ea4a9308178e0dc97ede3cbcec8dece0171
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** eb9238aa5ddbd6ba52dce86ded7b9ea4a9308178e0dc97ede3cbcec8dece0171
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)