# Registro público: TJPR — 00512790420248160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a37bb6380d423939beae97dacffddb1eac81a24eb8ea71647ce1df4df69887c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12 - **Último ato com data válida:** 2025-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-05** — Documento (TPU 581) > **2025-05-05** — Documento (TPU 581) > **2025-05-05** — Documento (TPU 581) > **2025-05-05** — Documento (TPU 581) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-31** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-16T12:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-12-16T12:04:15.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-12-16T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-16T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-17T15:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-17T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-13T11:36:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-10T18:55:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-11T20:05:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-12T13:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-25T14:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T14:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T16:19:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-31T12:41:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-05T17:52:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-05T17:52:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-05T17:53:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-05T17:53:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-12T19:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-13T17:42:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-12-16T12:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-16T12:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-12-16T14:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-12-17T15:25:10.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-12-27T00:05:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-02-10T19:30:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2025-02-11T20:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-11T20:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-25T14:24:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2025-04-05T00:16:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-01T00:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-01T00:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-01T00:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-01T00:46:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-05T18:03:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-05T18:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:58\.943473362Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241213174201 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a37bb6380d423939beae97dacffddb1eac81a24eb8ea71647ce1df4df69887c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00807737120208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958721/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00024022820248160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572010/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 00235742220148130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00006274620248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562205/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00003440419988110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169380/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJDFT — 00249923120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJMS — 00002309220078120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167210/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Vara Única - [TJDFT — 00247088820048070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** 1a37bb6380d423939beae97dacffddb1eac81a24eb8ea71647ce1df4df69887c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)