# Registro público: TJRJ — 00003233920238190084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31b068a283f1011e6b6b6414aecdcc0ccd399ab5e8238cb3863abd6a92f1755f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T12:46:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-28T12:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-03T08:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-10T15:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-19T08:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-28T12:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-28T17:39:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-04-28T17:39:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-04-28T18:03:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-02T15:14:16.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-05-02T15:14:48.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-05-03T18:03:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-04T12:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-04T13:18:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-08T16:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T13:18:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-19T08:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T08:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T10:27:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-26T10:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31b068a283f1011e6b6b6414aecdcc0ccd399ab5e8238cb3863abd6a92f1755f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:39\.810773650Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31b068a283f1011e6b6b6414aecdcc0ccd399ab5e8238cb3863abd6a92f1755f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00003441520238190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM
- [TJAM — 00000329820218047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187156/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
- [TJES — 00001304820248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJRJ — 00457071220258190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / BARRAMANSAJUIVIODOMFAMEESPADJCRIMINAL
- [TJRJ — 00441523620218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00018595420208070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJPE — 00000373620218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177651/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPI — 00002550920198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172644/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PORTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003233920238190084 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARAPEBUSQUISSAMA J ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31b068a283f1011e6b6b6414aecdcc0ccd399ab5e8238cb3863abd6a92f1755f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31b068a283f1011e6b6b6414aecdcc0ccd399ab5e8238cb3863abd6a92f1755f
- **SHA-256 do comentário:** e5466f8dabd64671fc560dac752e82467eee65093ae3913527fb94eb0c2832ad