# Registro público: TRT5 — 00000310220245050006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19b67f0f91ffba4495e537032a3be00480ed658f23a675d6bcadcc2df17252fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-12** — Inicial (TPU 12747)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T14:19:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-23T11:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-26T17:18:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-26T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-26T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:07:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-30T02:07:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-06T09:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-06T10:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-06T11:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-09T09:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-20T11:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-20T11:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-21T01:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-21T01:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-02-29T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-03-12T11:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-03-12T11:49:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-01-23T11:18:26.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-03-12T11:33:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-03-12T14:59:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2024-03-14T13:05:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20002", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-26 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-12 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:50:33\.539000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240122141941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19b67f0f91ffba4495e537032a3be00480ed658f23a675d6bcadcc2df17252fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00100385120155010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT17 — 00002220520165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT2 — 00005852320125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00011428420115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00005838720145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009129420115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT14 — 00002161520215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00003791320145020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Salvador / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo