{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25529,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c7228e550ef6e324b8b3da06eda55ae532c7bfe704ee537f6cf9895ad45f72","registro_original":{"id_fonte":"000837455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772153","numero_registro":"202202973503","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO\nADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA.\n1. Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e\nseguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é\nespecial em relação à prevista no art. 400 do Código de Processo\nPenal (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for\nantes do depoimento das testemunhas (HC n. 434.903/MG, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a\njurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para\nser declarada, depende da demonstração do efetivo prejuízo por\naplicação do princípio do 'pas de nullité sans grief'\" (AgRg no\nAREsp n. 1.689.954/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00184","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL -\nESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO CPP - OITIVA DO ADOLESCENTE ANTES DO\nDEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 434903>>-MG,\n         <<AgRg no HC 748754>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1977454>>-PR\n(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO -\nPRINCÍPIO DO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF')\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689954>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f565e269731ff9a8f9f9e73ad933bfee6a24e48c4f9b92011c39ae16066303e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}