{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2553,"origem":"stj","sha256_origem":"97fb7f8cf1f6d9578ccdf41e76ea30957042ecc74fd743ea5f034a1799fa3732","registro_original":{"id_fonte":"000814602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718942","numero_registro":"202200160268","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença\npelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP,\nsomente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário\nàs provas dos autos.\nIII - Na hipótese, segundo registrado pelo Tribunal a quo, os\nJurados, com base nas provas dos autos e debates em Plenário,\nconcluíram pela tese de que o paciente concorreu, com participação\nde menor importância, para a execução das tentativas de homicídio\nnarradas na denúncia ao conduzir os corréus Caio e Igor até o local\ndo crime e dar-lhes fuga depois dos disparos. Ainda, segundo as\ninstâncias ordinárias, a coautoria do delito foi corroborada por\ndepoimento da policial civil, das vítimas e das testemunhas em\njuízo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora\napresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 538702>>-SP\n(HABEAS CORPUS - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1541103>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55a88a42569d10259f008d92fe66b0d89a4e410833b59c7e587171efc34345d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}