{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25530,"origem":"stj","sha256_origem":"1f199f03c0191ff91735fda493ff53d23a5ed68a167a95d76e0d2d6471bd7b77","registro_original":{"id_fonte":"000837456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768071","numero_registro":"202202764675","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO\nDE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS\nCRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO\nAFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,\nCAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.\nCLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental.\n2. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei n. 13.964/2019 não\nretirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de\ndrogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura\ndo tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já\ndecidido há muito tempo pelo Supremo Tribunal Federal no HC\n118.533/MS.\n3. Além disso, de acordo com entendimento desta Corte, \"a\nclassificação da narcotraficância como infração penal equiparada a\nhedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º,\nXLIII, da Constituição Federal\" (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 729.332 -\nSP (2022/0072818-5).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EQUIPARAÇÃO A HEDIONDO - PREVISÃO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC,\n         <<AgRg no HC 576282>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc617951bdebfbc6152397d7ad32f168b1ae66cded6b7f607d023b5fc3a08f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}