# Registro público: TJSE — 00017917020158250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-09 - **Último ato com data válida:** 2017-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-25** — Documento (TPU 581) > **2016-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-19** — Petição (TPU 85) > **2016-08-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Sequestro de Verbas Públicas | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-19T10:47:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-04T13:14:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-12T10:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T09:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T15:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T14:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T10:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T10:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-01T11:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T17:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T13:24:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T12:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-07T12:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T08:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T12:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T09:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-05T08:49:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-10T13:09:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-10T13:09:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-25T11:39:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-26T09:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-25T09:39:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2016-08-22T10:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-16T14:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-09T08:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-05T15:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-05T15:39:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-05T15:37:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-06T15:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-01T11:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-15T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-25T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T13:32:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-27T10:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-16T09:46:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-09T13:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-09T09:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-25 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-10 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:45:51\.995000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151009120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018332220158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA - [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TJSE — 00007722920158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA - [TJSE — 00003574620158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10678, 8843, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA - [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10678, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376 - **SHA-256 do registro documental:** 0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017917020158250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Sequestro de Verbas Públicas | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e4eb72e4d026242da10675692c8e811250abac08f10868800c333480b97b8e7 - **SHA-256 do comentário:** 7d94e7a6e5baa31a76a0b9f6b77c8119d4ef9cead9b815130260efed30797d1c