# Registro público: TRT3 — 00000672220125030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8c26f52db63d7fa496a5cdc95bb3a374a580000baba5828d8609c0e6ee57618 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2019-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553047.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8c26f52db63d7fa496a5cdc95bb3a374a580000baba5828d8609c0e6ee57618.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-08-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2013-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:17\.190499649Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f8c26f52db63d7fa496a5cdc95bb3a374a580000baba5828d8609c0e6ee57618 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000312320155050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13852, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT3 — 00000681320155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13852, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT9 — 00000318820115090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13008, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT3 — 00000683620145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13008, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00014079820115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT8 — 00000625320205080208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - [TRT4 — 00000604920115040131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE - [TRT2 — 00004541120145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13852, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** f8c26f52db63d7fa496a5cdc95bb3a374a580000baba5828d8609c0e6ee57618 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000672220125030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f8c26f52db63d7fa496a5cdc95bb3a374a580000baba5828d8609c0e6ee57618 - **SHA-256 do comentário:** bacb3cffacbe6fd48d16683b6db1c6eac4117a7acf7f8448f299af81a2b1bf87