{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25531,"origem":"stj","sha256_origem":"0f4a9b7c3b7cd8ce998a123bbc75083e7297ba43eba26f1ecebbe5e86f151c52","registro_original":{"id_fonte":"000837457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766258","numero_registro":"202202670106","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50,\nI E VI, DA LEP. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE\nNATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA\nELEITA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas\nprovas extraídas de procedimento administrativo regular, o\nacolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta\nimputada a título de falta grave (art. 50, I e VI, da LEP), ou a\ndesclassificação para falta de natureza média (art. 45, I, do RIP\ndos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo) - demandaria\nrevolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00001 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR - FALTA DE NATUREZA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 617895>>-SP,\n         <<AgRg no HC 725349>>-SP,\n         <<AgRg no HC 628734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9592151a011446199ac9491e3fe4f4542539d3f748ada05d1d2ac0526fd3616d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}