{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25533,"origem":"stj","sha256_origem":"ee789896edcbf9b9febd34dad0c0c1fbdc16ef5cf20e93a84a57f93b4ff07f23","registro_original":{"id_fonte":"000837459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763765","numero_registro":"202202540663","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES\nGRAVES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nPOSSIBILIDADE. ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a\naplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas\nhipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave\nameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de\noutras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado\nde medida anteriormente imposta.\n2. Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de\ninternação por período indeterminado (art. 122, II, do ECA) quando\napontados elementos concretos, principalmente em caso de reiteração\nno cometimento de infração grave e descumprimento de medida\nanteriormente imposta, como na hipótese.\n3. \"Condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida\nsocioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a\nrepresentação - apenas porque não se encontrava o adolescente já\nsegregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo\nao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir\nque o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos\nfatores que o levaram à prática infracional\" (HC n. 346.380/SP,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n13/4/2016, DJe de 13/5/2016.).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO DA\nREPRESENTAÇÃO - PERDA DO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR)\n   STJ - <<HC 346380>>-SP,\n         <<HC 665391>>-MT\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATOS\nINFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 453516>>-SP,\n         <<AgRg no HC 767093>>-SC\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - <<HC 453335>>-SC,\n         <<AgInt no HC 501164>>-SC,\n         <<AgRg no HC 496369>>-SC,\n         <<AgInt no HC 466992>>-SC,\n         <<AgRg no HC 472186>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ba06e790113edc3eb3400313ca0cca9600b7d078e22bdfa15407c199afed9a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}