{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25534,"origem":"stj","sha256_origem":"76d2f18527a54a5c5e09d7a9247deb1ddef06f43ca294be3dff081b3e1ceec1a","registro_original":{"id_fonte":"000837460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763755","numero_registro":"202202540209","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO\nSUBJETIVO.\n1. Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento\ncondicional, a prática de falta grave impede a concessão do\nbenefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.\n2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que \"não é\npossível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois\nconstituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter\nressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado\no bom comportamento carcerário do ora Agravado\" (AgRg no HC n.\n766.973/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n25/10/2022, DJe de 3/11/2022). No entanto, a prática da última falta\ngrave, há menos de 2 anos, não enseja a desconsideração do histórico\npara fins do direito previsto no art. 83 do CP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - HISTÓRICO DE FALTAS - AUSÊNCIA DO\nREQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 613683>>-RS,\n         <<AgRg no HC 608909>>-SP,\n         <<AgRg no HC 767729>>-SP,\n         <<AgRg no HC 482426>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 878282>>-DF\n(COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES - EFEITOS ETERNOS - OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 766973>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f40de04b8e20a0cab4dcbdd9be6c2757b5089c925a982f5f4b014a6e90445f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}