{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25535,"origem":"stj","sha256_origem":"f66cf2d8f942972e5ac05c967ca9957fb0fc245ef69e30dc4e57086af8f3c129","registro_original":{"id_fonte":"000837461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763553","numero_registro":"202202528741","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE\nTIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nDE FATOS E PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.\n1. O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas\nprovas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da\nvítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no\njulgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima\nafirmou que o réu sabia da sua idade.\n2. Considerando que a Corte de origem, após acurado exame do\nconjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de\nprova apta a amparar o édito condenatório, bem como não demonstrada\na hipótese de erro de tipo, para se afastar o entendimento do aresto\nimpugnado seria necessária incursão na seara probatória,\ninadmissível no âmbito do habeas corpus.\n3. O acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, que entende que, nos crimes sexuais, a palavra\nda vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus\noperandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de\nregra, às escondidas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 631294>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1919117>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26ae6a63a0d7aa108709ed67df00ee1f1678783855c2c24eac887aaacf2dc388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}