# Registro público: STJ — 763553

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-07
- **Publicação:** 2023-03-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25535/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25535.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f66cf2d8f942972e5ac05c967ca9957fb0fc245ef69e30dc4e57086af8f3c129

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE
TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas
provas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da
vítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no
julgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima
afirmou que o réu sabia da sua idade.
- **Item 2 (texto oficial):** Considerando que a Corte de origem, após acurado exame do
conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de
prova apta a amparar o édito condenatório, bem como não demonstrada
a hipótese de erro de tipo, para se afastar o entendimento do aresto
impugnado seria necessária incursão na seara probatória,
inadmissível no âmbito do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** O acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, que entende que, nos crimes sexuais, a palavra
da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus
operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de
regra, às escondidas.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE
TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.
1. O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas
provas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da
vítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no
julgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima
afirmou que o réu sabia da sua idade.
2. Considerando que a Corte de origem, após acurado exame do
conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de
prova apta a amparar o édito condenatório, bem como não demonstrada
a hipótese de erro de tipo, para se afastar o entendimento do aresto
impugnado seria necessária incursão na seara probatória,
inadmissível no âmbito do habeas corpus.
3. O acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, que entende que, nos crimes sexuais, a palavra
da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus
operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de
regra, às escondidas.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 631294>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1919117>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art217)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 860538](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163505/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 2257085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 2218184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151516/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL