{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25536,"origem":"stj","sha256_origem":"1435c8be27688346f05175ec786fd283d1c971298d8853f989d6e1f3578d96fb","registro_original":{"id_fonte":"000837462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761712","numero_registro":"202202438172","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO\nDOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\nINVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PROVA LÍCITA. EXAME PERICIAL. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes\npermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se\nprotrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para\njustificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, não é necessária\ncerteza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a\nentrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas\nproduzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante\na existência de elementos concretos que apontem para o flagrante\ndelito.\n3. Extrai-se, do contexto fático delineado pelas instâncias\nordinárias, a existência de elementos concretos que evidenciaram o\nflagrante delito, em virtude do cumprimento de mandado de busca e\napreensão, após prévia investigação policial, o que afasta o pleito\nde declaração de nulidade das provas e absolvição do recorrente.\n4. A autorização judicial para realização de perícia nos aparelhos\ncelulares apreendidos possui lastro em decisão judicial\nfundamentada, calcada na probabilidade de que os aparelhos celulares\ntivessem conteúdo relevante para a elucidação dos fatos, tendo sido\ndevidamente apontada na decisão acima colacionada a\nimprescindibilidade da medida para o êxito das investigações.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art243"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00243"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA\n- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<REsp 1558004>>-RS\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -\nDEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 576246>>-SC,\n         <<RHC 148893>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1764054>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRÉVIA\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 742003>>-SP\n(AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES - DECISÃO\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<HC 576435>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bed60c8d0d12dab317cb3760daf3ec355598664bdbd0dc45f8d59a72bae87e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}