{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25537,"origem":"stj","sha256_origem":"4aab19c7e31f890487d0b3b7a62ab6607d2e4148314cbc547d6ad0b424516360","registro_original":{"id_fonte":"000837463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760297","numero_registro":"202202378304","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO DE\nDROGAS. VIABILIDADE.\n1. Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente\nembasadas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se\nafiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da\nimputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação\ncom organização criminosa, por ter sido preso em local controlado\npor facção criminosa.\n2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos\n\"estabilidade\" e \"permanência\" do vínculo associativo, que devem ser\ndemonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma\nrígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples\nconcurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.\n3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção,\nem cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos\ndo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não\npodendo a associação ser dada como comprovada por inferência do\ndesign do crime de tráfico perpetrado.\n4. Afastada a prática do tráfico de drogas de modo associado, além\nda primariedade, as circunstâncias fáticas do flagrante não afastam\na incidência da minorante, mas condicionam a redução em patamar\nmenor, considerado que o agravante se deixou cooptar pelo crime.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 415974>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 709289>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2046638>>-MG,\n         <<AgRg no HC 661393>>-SP,\n         <<REsp 1713168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73145028f8569e71599a68956e707166afce91e666bbed1fb458dabb796acde4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}