{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25542,"origem":"stj","sha256_origem":"24206da1d7ab96937584855125b864442097678a928c8dfd04f55f0ba1b4d4d4","registro_original":{"id_fonte":"000837468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745153","numero_registro":"202201609329","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÁVEL.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o\nato foi devidamente ratificado em juízo, além de que o agravante foi\npreso em flagrante ainda na posse da res furtiva.\n2. Nesse contexto, o reconhecimento pessoal não constituiu único\nelemento de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os\nelementos, os quais são independentes do reconhecimento pessoal, não\nse constatando, assim, a alegada nulidade.\n3. Quanto à substituição da pena, \"se ao tipo penal é cominada pena\nde multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída,\nnão se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa\nsubstitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal\"\n(HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\nde 19/12/2017).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA - NÃO RECOMENDÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA\nSUBSTITUTIVA)\n   STJ - <<HC 416530>>-SP,\n         <<AgRg no HC 662331>>-SC,\n         <<AgRg no HC 633579>>-SC\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE\nOUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 655360>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52cf9159eb46dd64cf0f52f8116f0c5202d3c9bd47f969800b628d6cfb8fb880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}