{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25544,"origem":"stj","sha256_origem":"a206c4fd9615b4be46402bd1794f1cd1dedcb6ec4c5d6a01bfc507fa6e7f9b73","registro_original":{"id_fonte":"000837470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718230","numero_registro":"202200117245","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO A SER EXAMINADO\nPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies\na quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o\ntrânsito em julgado para ambas as partes.\n2. No caso dos autos, o habeas corpus foi recebido nessa Corte em\n19/1/2022 e a superveniente prescrição da pretensão executória teria\nocorrido tão somente em 14/10/2022, de modo que não há nos autos\nelementos suficientes para aferir se no referido período alguma\ncausa interruptiva da prescrição se concretizou.\n3. \"Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de\nextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória\ncabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de\ndiversas informações, não apenas quanto o trânsito em julgado para a\nacusação e início da execução da pena, como também acerca da\nocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do\nprazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo\núnico e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC\n457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n8/11/2018, DJe 23/11/2018\" (AgRg no HC n. 473.344/PB, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe\n26/3/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006 ART:00116 ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TEMA SUBMETIDO AO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO - INCIDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,\n         <<RHC 144365>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 704914>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA A PARTES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC\n   STF - [[AI-AgR 794971]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69b111ebda59db9e846bd41763ab4da2331e4911814356b552543b02f2b52ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}