# Registro público: TRE-SP — 06000106120256260074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f154003f6dbe191df9e00bcfa8278e75a917d32293b30c0f4914bd3fee1ddbcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T15:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-04-10T15:19:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-04-14T14:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-04-30T13:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T18:16:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-05-29T12:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-04-10T12:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-04-29T11:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-04-29T13:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T18:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T18:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-06-03T17:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-04-09T15:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-04-10T15:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-04-15T11:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-04-15T11:19:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T17:49:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T17:49:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15285", "nome": "335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ"}}
- 2025-05-28T18:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-06-03T17:04:38.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-06-03T17:04:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-06-03T17:05:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-06-03T17:05:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14782", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-10 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-28 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-03 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000105720246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-SP — 06000021820246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / VARA ÚNICA - IBATIBA