{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25546,"origem":"stj","sha256_origem":"6c2e663301344358f64ff3d4e8d8a90a178d551568312b4af54f5661ab61e071","registro_original":{"id_fonte":"000837472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172902","numero_registro":"202203457315","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. RÉU FORAGIDO DA\nJUSTIÇA ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai\nenquanto não cessar a permanência (art. 303 do Código de Processo\nPenal).\n2. No caso dos autos, a busca domiciliar foi realizada de acordo com\nos ditames do art. 240, §1º, b, o qual dispõe que a busca domiciliar\nserá cabível quando fundadas razões a autorizarem para, dentre\noutras situações, apreender coisas achadas ou obtidas por meio\ncriminoso. Na hipótese, como afirmado pelo próprio agravante, ao\nchegar em sua residência, em um veículo produto de crime, foi\nsurpreendido com a presença dos policiais, que haviam recebido\ninformações e foram ao local para cumprir o mandado de prisão, já\nque estava foragido, oportunidade em que avistaram o agravante\nsaindo do referido veículo, e empreendendo fuga, sendo rendido na\nsequência.\n3. O contexto fático descrito justifica a busca domiciliar, não\nhavendo que falar em ausência de fundadas razões.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - OCORRÊNCIA\nDE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<HC 696592>>-SP,\n         <<AgRg no HC 685353>>-SC,\n         <<HC 718117>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7bc4e9a98eb733188ecb6ec8954afe67472c528fa58e976e14c75b2f5ba51b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}