# Registro público: STJ — 00000101120124013702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9da1080eb326f7545cb7a201f6d4fb873e49ff174fa3edb74609ed24df561374

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-27T09:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-27T09:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-15T12:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-11T09:08:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-11T09:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-16T07:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-09T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-12T14:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-12T10:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2022-05-12T13:01:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-16T16:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-23T09:07:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-08T17:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-15T14:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T18:50:17.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-02-18T05:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T05:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-06T05:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T05:03:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T14:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-27T05:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-19T15:19:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-19T15:19:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T18:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:46:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T07:44:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-16T08:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T19:28:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T19:50:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-12T10:06:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-05T17:04:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-05T18:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-16T16:01:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-20T06:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-20T18:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-23T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-26T14:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T18:24:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000298020208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJMA — 00002056820198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TRF1 — 00002335620064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 01ª - Marabá
- [TRF6 — 00001011320184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF1 — 00002334420104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925859/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única de Eunápolis
- [STJ — 00003957820178173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000281120228173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJPE — 00000274220238172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648991/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM