{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25549,"origem":"stj","sha256_origem":"b3396475e47c832ece5aa5262b2e98d8ea2e4b6b8029c1d6bf43c50e59d88b1c","registro_original":{"id_fonte":"000837475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168241","numero_registro":"202202225659","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. OPERAÇÃO \"KRAKEN\". PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECRETO PRISIONAL.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS\nPATRIMONIAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.\nREQUISITOS DO ART. 318, II, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO.\n1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\nilegalidade verificada de plano, por isso, no caso, não é possível\naferir a materialidade e a autoria delitiva relacionada à prisão\npreventiva, dada a necessidade de dilação probatória.\n2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. Extrai-se do decreto prisional fundamentação que se mostra idônea\npara a custódia cautelar, para a garantia da ordem pública, haja\nvista a existência de indícios de que o ora agravante integra\norganização criminosa, denominada \"Os Manos\", voltada para a prática\nde delitos patrimoniais, inclusive os praticados com violência ou\ngrave ameaça, além do fundado risco de reiteração delitiva, pois o\nagente responde a dois processos, por roubo e receptação dolosa.\n4. Entende esta Corte que, \"não demonstrada a especial\nvulnerabilidade do paciente ou a impossibilidade de receber\ntratamento de saúde dentro do estabelecimento prisional, não há se\nfalar em concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia causada\npela covid-19\" (HC n. 731.137/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022), como\nno caso dos autos.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<HC 731137>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS,\n         <<HC 711304>>-PR,\n         <<AgRg no HC 687840>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 100793>>-RR,\n         <<RHC 106136>>-DF,\n         <<HC 479323>>-SP,\n         <<HC 441396>>-SP,\n         <<AgRg no HC 762521>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR -\nCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 736219>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa9b4db7db44bbfe35c82d0746807753d5200502ed0ef29e3c9acc589dee38ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}