# Registro público: TJBA — 00038173620238050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdd3500f400b0cee1ce3c9b8c3b9795a8d6c0d4b910bc5aa35586181bd88d9fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-09-22** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2023-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-22T11:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-09-22T12:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-10-18T11:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-11-21T12:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-09-22T11:20:12.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-11-21T12:10:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-09-22T11:20:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2023-10-18T09:06:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00038242820238050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJMT — 00003434319938110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TRF4 — 50040479420124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJBA — 00043511920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00010748720228050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TRF4 — 50067847020124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TJES — 00001573820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00001945720168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153786/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO