{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25550,"origem":"stj","sha256_origem":"437189de1a14bba68254803429a160c65dfe04eca046292837d5d5df71026851","registro_original":{"id_fonte":"000837476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167473","numero_registro":"202202093310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nTODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de\nefetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é\ncabível sua citação por edital, como na hipótese.\n2. No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois\ndecretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a\naplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e\nnão tendo comparecido à audiência designada.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"é firme ao\nassinalar que a simples não localização do réu para responder ao\nchamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não\nsabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento\nprovisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que\nindique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada\na notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado\nestaria evadido. [...]\" (AgRg no RHC n. 167.214/TO, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de\n6/10/2022).\n4. Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva do\nrecorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CITAÇÃO POR\nEDITAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167214>>-TO,\n         <<HC 413992>>-MG\n(CITAÇÃO POR EDITAL - VÁRIAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O ACUSADO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 68230>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fec1af0cdd6bed8708ac6c6f229898c4bfe2fc143e854b2a8376a6a0da38bbe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}