{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25552,"origem":"stj","sha256_origem":"6701081a8ce2abdeb809b833fb9b7b138b40a45f86e937a185a934f2e0980c3f","registro_original":{"id_fonte":"000837478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"162976","numero_registro":"202200936836","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES\nDIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OPERAÇÃO \"ALLIGATOR\".\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA\nCORROBORADA  POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão\nprocessual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\numa vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria,\nficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a\npersecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que\ngerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No\ncaso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados\npreliminares para averiguar a lisura dos fatos informados.\n3. Assente nesta Corte Superior que \"Embora as investigações tenham\nse iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de\ndiligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de\nprovas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados\ntelefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que afasta a\nocorrência de nulidade\" (REsp n. 1.875.282/PR, Sexta Turma, relatora\nMin. Laurita Vaz, DJe de 24/8/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - QUEBRA DE\nSIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1875282>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1922866>>-PR,\n         <<RHC 91145>>-SP\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11f3a47493408a8542ca6a56fb78a38e28767e6e1adcf9e7d0ae58a267383874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}