{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25553,"origem":"stj","sha256_origem":"febe4c99a317e17c777d2cc028c2b61fc088809db4d215287efcb896c0bed567","registro_original":{"id_fonte":"000837479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150197","numero_registro":"202102136731","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"CÂMBIO,\nDESLIGO\". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA\nCOLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUENTE NA DENÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE\nPROVA INDEPENDENTES DA PALAVRA DOS COLABORADORES. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.\n1. Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e\nparticularizou a conduta dos recorrente em atuar \"como preposto dos\ndoleiros NEI e RENE, recebendo, em nome destes, quantias em reais\nreferentes à venda de dólares no exterior\", permitindo o pleno\nexercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o\nart. 41 do Código de Processo Penal.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[n]os casos de crimes\nsocietários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral,\na qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos\ndenunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre\nsua conduta e o fato delitivo\" (RHC 149.961/RS, Relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n20/08/2021).\n3. Fica afastada a alegação de ausência de justa causa, pois o\nTribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos\nautos, registrou que o recorrente teria atuado durante cerca de 17\nanos \"recebendo os valores em espécie que eram entregues por\nVinícius Claret e Cláudio Barboza, destinados a RENÊ LOEB e NEI\nSED\". Mencionou que o esquema criminoso \"costumava ocorrer em\nendereços fixos e que as quantias eram sempre recebidas pelo mesmo\nfuncionário, conhecido como 'Bambam' e que foi identificado como\nALEXANDER MONTEIRO HENRICE\", a indicar lastro probatório mínimo de\nautoria e materialidade.\n4. A denúncia não se baseou exclusivamente na palavra dos\ncolaboradores, tendo sido ainda indicadas documentação e prova\ntestemunhal suficientes à propositura da exordial acusatória,\nsegundo narrado pelo Tribunal de origem.\n5. É inviável o trancamento da ação penal quando as Instâncias de\nbase, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, apontam\nlastro probatório mínimo de autoria e materialidade, o que não\ncomporta revisão na estreita via do writ, por demandar revolvimento\nde fatos e provas.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SOCIETÁRIOS - AUTORIA COLETIVA - PRESCINDIBILIDADE DO\nDETALHAMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 149961>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"195957a1596d91c3f654ff6da93c1f89cdc3009ebd5cede832762613432f95a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"febe4c99a317e17c777d2cc028c2b61fc088809db4d215287efcb896c0bed567","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}