# Registro público: TRE-MG — 00000025520176130340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c2d16cfa643ae30c6ea58864e8542be80ae1d5d10205cd16fe158b094940bff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 313
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Requerimento | Crimes Conexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T12:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-04-04T17:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-06-08T16:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-07-28T13:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2019-01-22T14:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2020-02-12T14:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2021-03-03T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2021-05-05T15:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2021-07-13T14:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2021-09-22T22:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2021-11-16T15:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2022-01-12T14:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2022-02-08T11:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2022-03-04T17:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2022-10-20T17:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-03-03T10:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-04-02T23:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-05-17T10:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-07-07T14:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-08-29T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-09-04T14:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-11-07T11:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2023-11-21T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-02-16T10:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-05-10T15:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-06-02T11:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-06-20T20:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-09-05T19:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-10-01T13:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2024-10-24T08:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-02-02T12:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-03-28T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-03-30T12:53:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-04-04T17:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-05-09T13:23:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-05-29T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-06-08T15:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-06-08T15:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2017-07-28T13:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16008", "nome": "340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 313 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Conexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-10-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/312`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/286`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:20:26\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170202124404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c2d16cfa643ae30c6ea58864e8542be80ae1d5d10205cd16fe158b094940bff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000323520186240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234697/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000303720176240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764168/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11778, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000104020196240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187567/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001174120216060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998213/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-MT — 00000655720196110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274198/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 00000395820186260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200066/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- [TRE-RN — 06003522420206200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122673/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte / 39 ª ZONA ELEITORAL