{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25555,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c495b8d4b035c67313682b74771d66047c00b4c5fcc48cee96f5cd9f545279","registro_original":{"id_fonte":"000837481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024381","numero_registro":"202202784001","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO\nCTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.\nRECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO\nACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE.\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN\nPROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de\nprevisão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o\ninvestigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal,\nsendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e\n28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por\nocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada\npara manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão\nde revisão ministerial.\n2. Tendo o acórdão recorrido anulado a sentença que rejeitou a\ndenúncia, em razão da ausência de notificação específica do\ninvestigado acerca da propositura ou recusa do acordo de não\npersecução penal, tal entendimento não destoa da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028 ART:0028A PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROPOSITURA - NOTIFICAÇÃO DO\nINVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<HC 664016>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CIÊNCIA DA RECUSA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - CITAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO\nÓRGÃO DE REVISÃO MINISTERIAL)\n   STF - [[ADI-MC 6298]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5139d520ac138bbec93c9e405c7c9e2da1bfd0ef29720ce55f06492427bba314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}