# Registro público: TRF6 — 00354588120084013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf54c1e01308098276533556d168bee9bee7d4a025dfdefb64bb1287724fdcfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 396 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04 - **Último ato com data válida:** 2025-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-01** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-04T21:31:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-05-09T16:38:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-22T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-29T02:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-09-01T03:31:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-04T21:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-21T00:36:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2025-08-25T09:49:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-25T09:49:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-25T09:49:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 396 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555577.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf54c1e01308098276533556d168bee9bee7d4a025dfdefb64bb1287724fdcfb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 396 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/384` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/385` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/386` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/387` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/388` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/389` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/390` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/391` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/392` - 2025-08-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/393` - 2025-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/394` - 2025-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/395` - 2025-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:29\.631026763Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091020080217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf54c1e01308098276533556d168bee9bee7d4a025dfdefb64bb1287724fdcfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00138280320074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708766/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Gabinete 14 - [TRF6 — 00002902020104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TRF2 — 05213893420084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296320/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - [TRF6 — 00087066720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708544/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Gabinete 14 - [TRF2 — 00168322720094025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922626/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / GABINETE 21 - [TRF5 — 00016529020094058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186873/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / Desemb. Fed. Edilson Nobre - [TRF2 — 00000819620114025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05248539020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312149/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169 - **SHA-256 do registro documental:** cf54c1e01308098276533556d168bee9bee7d4a025dfdefb64bb1287724fdcfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00354588120084013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 396 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf54c1e01308098276533556d168bee9bee7d4a025dfdefb64bb1287724fdcfb - **SHA-256 do comentário:** e988fffedd80b7d254faf5a9f7bc87d643b3bca2e9ec3030f445450aab84e02c