{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25557,"origem":"stj","sha256_origem":"d38667578f9ebd009efe055d30fcba86c1e4cc7314efba1d361b49a1a2bfc90e","registro_original":{"id_fonte":"000837483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004161","numero_registro":"202103472340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial\nrelativa às consequências do crime de estupro se o trauma\npsicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos,\nultrapassa os limites inerentes ao tipo penal\". (AgRg no REsp n.\n1.904.903/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)\n2. No caso, conforme a Corte de origem, ficou evidenciado nos autos\nque \"o abalo emocional da vítima extrapolou o trauma já computado\npelo legislador ao prever a pena para o delito\", pois \"encontra-se\nem tratamento psiquiátrico em razão dos fatos, tomando medicação\ncontrolada, e padece de dificuldades para inserir-se no mercado de\ntrabalho e também para iniciar novos relacionamentos\",\ncircunstâncias que justificam o aumento da pena-base com apoio na\nreferida vetorial.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTUPRO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - TRAUMA\nPSICOLÓGICO CAUSADO À VÍTIMA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ELEMENTOS QUE\nULTRAPASSAM OS LIMITES DO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1904903>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1960405>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"184b83f9f3745af5333dc0db0862b98173259522c00465be02adfd208cd1fadd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}