# Registro público: TJRS — 00242100720188210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e11164198a8f43e7dfb2001e5a58f4dc9e24e4d06aac453dd19f3886e7b077ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-13T14:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-20T11:01:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-02-27T09:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-21T09:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-16T16:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-21T09:38:57.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-02-27T11:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-28T15:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-20T14:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-04T16:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-10T13:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T12:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T12:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T14:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T09:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T14:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-28T10:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-28T10:37:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-28T10:41:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-28T11:14:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e11164198a8f43e7dfb2001e5a58f4dc9e24e4d06aac453dd19f3886e7b077ae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-21 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.361940744Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e11164198a8f43e7dfb2001e5a58f4dc9e24e4d06aac453dd19f3886e7b077ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242100720188210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e11164198a8f43e7dfb2001e5a58f4dc9e24e4d06aac453dd19f3886e7b077ae - **SHA-256 do comentário:** 2ec2fdf08cbecb31bc27f283cb43a8c0e7582e3e7f5a1b0d09ef5f5a983db0a8