{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25558,"origem":"stj","sha256_origem":"8a086b16808c0ef17b0a25f2abd25f0459000dafe4e87a9a890323f03064c699","registro_original":{"id_fonte":"000837484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977941","numero_registro":"202104016969","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE\nNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.\n1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de\nreconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n2. \"Conforme recente entendimento desta Corte, o art. 65, III, \"d\",\ndo CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha\nsido empregada na sentença como uma das razões da condenação, sendo\nque o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o agente\nconfessa e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da\nsentença condenatória\" (AgRg no AREsp n. 2.115.949/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022,\nDJe de 14/12/2022).\n3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a\natenuante da confissão espontânea.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2115949>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67b042d495918ef160f53e4f1ff2bd5afcf7d267d78db6251fc9171ae6450b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}