{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25559,"origem":"stj","sha256_origem":"0115dc0ce1402b538b0dd374258852ce308c072ed84657b2b25f70435f5ab6b1","registro_original":{"id_fonte":"000837485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793881","numero_registro":"202204057810","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUMULA 691 DO STF. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE\nURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\n1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu o pleito\nliminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade, e, neste último caso, poder-se-ia superar o\nóbice do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. O Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente,\nhaja vista que este descumpriu a medida protetiva de urgência\nanteriormente determinada, apontando-se também a necessidade de\nresguardar a integridade física da ex-companheira deste último.\nEntão, é válida a prisão preventiva, porque foi decretada nos termos\ndo art. 313, III, do CPP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTEGRIDADE FÍSICA E\nPSICOLÓGICA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 350435>>-SP,\n         <<RHC 60394>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afaa66bdbf59ca62fc2ac125eb5edee714dc3271318b071f628c5deb827df136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}