{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2556,"origem":"stj","sha256_origem":"69c77c69621654daafe8d790c94f19b3c07e58b4180bc6afff0db868d0085ea9","registro_original":{"id_fonte":"000814605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712727","numero_registro":"202103979605","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO\nVIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA\nDEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL PREVISTO EM\nATO NORMATIVO INTERNO DO TRIBUNAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO\nPREVENTIVA NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E REGULAR\nANDAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama\nefetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o\nprincípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563\ndo CPP (pas de nullité sans grief).\n2. A inércia da defesa legalmente constituída ante o transcurso do\nprazo regimental para apresentação de impugnação ao julgamento\nvirtual de recurso não pode ser utilizada como argumento para\ndeclaração de nulidade do acórdão - proibição do venire contra\nfactum proprium.\n3. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do excesso de\nprazo quando demonstrada a regular tramitação processual nos limites\nda razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de\nfato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao\nPoder Judiciário.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - NULIDADE - VÍCIO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA\nPARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - \"VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM\")\n   STJ - <<HC 601242>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS\nAUTORIDADES PÚBLICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 102868>>-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE - PARTICULARIDADES DE CADA CASO)\n   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"471ddd34933389b82c68ca4f22a26e6324a17d3482fc2ee798c3c3ee8e11d8e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}