# Registro público: TJBA — 00027507920218050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255649/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5c5559b2c4ff6b6629eda6027f8fd3982c1f40a799ac04d1e5b2d7c737bb768

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T17:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-31T17:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T00:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T10:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-12T00:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T22:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-14T22:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T22:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T13:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T13:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-01T00:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-19T08:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-19T08:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-19T08:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-30T12:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T09:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T09:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T09:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T09:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T09:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-07T10:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T10:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-14T14:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-21T10:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T10:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T11:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-05T07:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T02:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T07:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T01:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T07:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-17T00:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-29T09:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-11T01:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-13T08:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-20T09:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2021-12-13T11:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2023-03-20T08:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2023-03-31T01:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006162920178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJGO — 00187478020178090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871004/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPB — 00006211320208152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira
- [TJPB — 00006185820208152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 3ª Vara Criminal da Capital
- [TJRN — 00073157420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00184988320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00004031820148260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846548/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [STJ — 00004016420168260575](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS