# Registro público: TJRJ — 01056843820028190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d83ff247e087df62fade82308aaef227f0b110dc69fbe069a75b00039bf12d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2005-06-21** — Provisório (TPU 245)
> **2005-06-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2003-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2002-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2002-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-09-10T16:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2002-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-15T14:09:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-05-12T12:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T20:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-09-16T23:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-10-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-10-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-10-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-29T23:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-01-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-06-21T15:07:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2005-06-21T15:07:35.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-05-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-09-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-09-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-11-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2002-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-06-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-06-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:39:31\.067341345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d83ff247e087df62fade82308aaef227f0b110dc69fbe069a75b00039bf12d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02595245820088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00055276020198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 29 VARA CRIMINAL / BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJSP — 30413302120138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 00271925719878190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 29 VARA CRIMINAL / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00004426320128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 29 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 30273613620138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJPB — 00005693420138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 29 VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJTO — 00011638720168272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1279780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 29 VARA CRIMINAL / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Palmeiropolis