# Registro público: TSE — 06000352120226100108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de3b6206df18e3983748a650210e4f4e3b69b168b1a3cd57f579d421c2bfb27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-08T14:10:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-08T18:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-08T19:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T18:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T08:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-11T08:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-11T16:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T19:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T19:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T09:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T12:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T13:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-02T13:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-07T13:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T12:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T12:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T12:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T13:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T12:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-08T15:48:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-08-02T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-02T01:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-24T01:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-29T03:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T03:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T12:30:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-11T08:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-24T18:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-24T18:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T13:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-22T20:12:57.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-08-22T20:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T12:33:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:41:57\.532894083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T14:10:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9de3b6206df18e3983748a650210e4f4e3b69b168b1a3cd57f579d421c2bfb27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000383420226190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035308/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-RJ — 06000279720266190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445634/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ
- [TRE-PR — 06000415320206160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TSE — 06005351820246260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238106/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005468020246100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238037/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005493520246100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222493/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 06001339020206120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266459/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 20ª ZONA ELEITORAL - PORTO MURTINHO-MS
- [TRE-RJ — 06000874220226190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264924/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ